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Lei Complementar nº 147, de 11/09/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 3/2017 - Autoria: MIRA

Data de Promulgação: 11/09/2017

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 8/2009 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.