Lei Ordinária nº 4907, de 18/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO SEM BENFEITORIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SEÇÃO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 86/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 18/09/2019
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Situação: Em vigor
