Lei Ordinária nº 4981, de 23/12/2019

AUTORIZA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DE DIFERENÇA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Matéria Originária: PSU 8/2019 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Data de Promulgação: 23/12/2019

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1673/1990 - CRIA QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAMS.
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SAGL 5.1