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Lei Complementar nº 202, de 19/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 5/2020 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/02/2020

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Altera	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.