Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 06/04/2021
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
Matéria Originária: PEL 1/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 06/04/2021
Assunto:
Alterações da Lei Orgânica
Situação: Em vigor