Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 26/04/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA E DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PEL 1/2022 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 26/04/2022
Situação: Em vigor