Lei Complementar nº 240, de 29/06/2022
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos empregos públicos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II substituto e Coordenador Pedagógico, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Matéria Originária: PLC 14/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 29/06/2022
Assunto:
Funcionalismo
Situação: Em vigor
