Lei Ordinária nº 5409, de 08/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção do Setor Educação Infantil, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 160/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/09/2022
Situação: Em vigor