Lei Ordinária nº 5419, de 14/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 166/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 14/09/2022
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
