Lei Ordinária nº 5421, de 21/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 171/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 21/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5297/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2022.
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SAGL 5.1