Lei Ordinária nº 5455, de 14/12/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 213/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 14/12/2022
Situação: Em vigor
