Lei Ordinária nº 5477, de 08/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 23/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/03/2023
Situação: Em vigor