Lei Ordinária nº 5480, de 15/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 29/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 15/03/2023
Situação: Em vigor
