Lei Ordinária nº 5483, de 05/04/2023
Altera a Lei municipal nº 5.369, de 29 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno.
Matéria Originária: PLO 47/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 05/04/2023
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
Situação: Em vigor