Lei Ordinária nº 5515, de 28/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 111/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 28/06/2023
Situação: Em vigor