Lei Ordinária nº 5539, de 16/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 121/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 16/08/2023
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor