Lei Ordinária nº 5549, de 30/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 135/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 30/08/2023
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor