Lei Ordinária nº 5592, de 06/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/12/2023
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
