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Lei Ordinária nº 5776, de 16/01/2025

Altera a Lei Municipal nº 5.236, de 09 de setembro de 2021, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 3/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 16/01/2025

Assunto: SAAE, Tarifa de água

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5236/2021 - Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, altera a Lei Municipal nº 4.101, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.