Lei Ordinária nº 5796, de 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 50/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 26/03/2025
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor