Lei Complementar nº 314, de 17/06/2026
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga”, para dispor sobre a obrigatoriedade de organização e retirada de fiação inutilizada em vias públicas.
Matéria Originária: PLC 31/2025 - Autoria: CÉSAR URTADO, RAFAEL BARATA
Data de Promulgação: 17/06/2026
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
