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Lei Ordinária nº 1855, de 01/06/1992

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA NA CIDADE.

Data de Promulgação: 01/06/1992

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2019/1995 - ALTERA OS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA NA CIDADE.
Alterada por	LEI 2038/1995 - ALTERA OS CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA.
Revogada por	LEI 2284/1998 - REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA NO MUNICÍPIO.