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Lei Ordinária nº 2274, de 26/12/1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data de Promulgação: 26/12/1997

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3626/2012 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.274, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por	LEI 3744/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.274, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.