Lei Ordinária nº 3342, de 30/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2010 A 2013.
Data de Promulgação: 30/12/2009
Assunto:
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
Situação: Em vigor
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 3347/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3362/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3375/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3382/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3390/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3404/2010 - ALTERA PROGRAMAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | |
| Alterada por | LEI 3405/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3423/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3432/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3438/2010 - ALTERA PROGRAMAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3342/2009 - PPA - PLANO PLURIANUAL E LEI Nº 3403/2010, LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | |
| Alterada por | LEI 3442/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3448/2010 - ALTERA PROGRAMAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3342/2009 - PPA - PLANO PLURIANUAL E LEI MUNICIPAL Nº 3403/2010 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | |
| Alterada por | LEI 3452/2011 - ALTERA PROGRAMAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 3342/2009 - PPA- PLANO PLURIANUAL E LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | |
| Alterada por | LEI 3453/2011 - ALTERA PROGRAMAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº3342/2009 - PPA - PLANO PLURIANUAL E LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | |
| Alterada por | LEI 3470/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3471/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3480/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3488/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3491/2011 - ALTERA PROGRAMAS/ATIVIDADES DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - PPA - PLANO PLURIANUAL. | |
| Alterada por | LEI 3495/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3497/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3518/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3527/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3543/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3551/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3552/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3559/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3585/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Alterada por | LEI 3592/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3597/2012 - LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3598/2012 - LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL, PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3611/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3634/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revogada parcialmente por | LEI 3655/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3668/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. (RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CONVENIO QUALIS UBS) | |
| Alterada por | LEI 3679/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 CRIADO PELA LEI 3342/2009. | |
| Alterada por | LEI 3714/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3702/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. (PARA REFORMA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS) | |
| Alterada por | LEI 3707/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES E ABERTURA DA AV. JOÃO FARAH. | |
| Alterada por | LEI 3711/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3723/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3725/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3730/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3750/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3758/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3764/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3769/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3773/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3775/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3778/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3781/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3785/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3803/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3820/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3823/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3826/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. | |
| Alterada por | LEI 3832/2013 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL CRIADO PELA LEI Nº 3342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. |
