Lei Ordinária nº 3450, de 29/12/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2696/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 29/12/2010

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 148/2017 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2696/2003 - FIXA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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SAGL 5.1