Lei Ordinária nº 3985, de 08/10/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUANTO A CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS.

Matéria: PLO nº 107/2014 (WINDSON PINHEIRO)

Data de Promulgação: 08/10/2014

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 133 de 07/12/2016 - ALTERA O ART 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1667, DE 27 DEZEMBRO DE 1989, QUANTO AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS, REVOGANDO, AINDA, A LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

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