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Lei Complementar nº 133, de 07/12/2016

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ALTERA O ART 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1667, DE 27 DEZEMBRO DE 1989, QUANTO AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS, REVOGANDO, AINDA, A LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

Matéria Originária: PLC 25/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 07/12/2016

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Revogada

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.663, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 175/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Revoga LEI 3985/2014 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUANTO A CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS.
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