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Lei Complementar nº 107, de 11/11/2015

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA O PROJETO SIMPLIFICADO.

Matéria Originária: PLC 21/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 11/11/2015

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 1741/1990 - ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO/RE-CONSTRUÇÃO REFORMA DE EDIFICAÇÕES.
Revoga	LEI 2256/1997 - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE FORMA SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	LC 8/2009 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.