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Lei Complementar nº 135, de 21/12/2016

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 26/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 21/12/2016

Assunto: Funcionalismo

Situação: Revogada

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.678, DE 20/12/2016

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 179/2018 - DISPÕE SOBRE E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 35/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.