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Lei Ordinária nº 1624, de 08/03/1989

ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS GASOSOS A VAREJO.

Data de Promulgação: 08/03/1989

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Revogada parcialmente por	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Alterada por	LEI 1986/1994 - ALTERA ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Norma correlata	LEI 2696/2003 - FIXA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.