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Lei Ordinária nº 1914, de 13/04/1993

ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data de Promulgação: 13/04/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Altera	LEI 1815/1991 - CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.