Lei Ordinária nº 2802, de 03/06/2005
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 03/06/2005
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 2815/2005
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INTRODUZ COMPLEMENTOS A LEI 2.802, QUE APROVOU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
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Alterada por
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LEI 2839/2005
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRTO MUNTCIPAL DE IBITINGA.
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Revogada por
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LC 37/2010
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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