Resolução nº 2412, de 22/03/1999
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1798 (A), DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, EM SEU ARTIGO 159, PARÁGRAFO ÚNICO.
Data de Promulgação: 22/03/1999
Assunto:
Regimento, alterações do Regimento Interno
Situação: Revogada
