Resolução nº 2970, de 21/02/2006
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1798 (A), NO QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156.
Data de Promulgação: 21/02/2006
Assunto:
Regimento, alterações do Regimento Interno
Situação: Revogada
