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Lei Ordinária nº 3985, de 08/10/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUANTO A CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS.

Matéria Originária: PLO 107/2014 - Autoria: WINDSON PINHEIRO

Data de Promulgação: 08/10/2014

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 133/2016 - ALTERA O ART 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1667, DE 27 DEZEMBRO DE 1989, QUANTO AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS, REVOGANDO, AINDA, A LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.