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Lei Complementar nº 155, de 21/03/2018

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matéria Originária: PLC 1/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 21/03/2018

Assunto: Administração

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 221/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4240/2016 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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