Lei Ordinária nº 5791, de 12/03/2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à manutenção dos Serviços Gerais de Ensino, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 39/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 12/03/2025

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LC 293/2025 - Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5745/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2025.
OpenLegis
SAGL 5.1