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Lei Ordinária nº 1743, de 24/11/1990

COMPLEMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 24/11/1990

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3830/2013 - ALTERA ARTIGO 5º LEI MUNICIPAL Nº 1743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1473/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.