Lei Ordinária nº 2871, de 21/06/2006
ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLLCOS AO ANEXO IV DA LEI 1706/90.
Data de Promulgação: 21/06/2006
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2973/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
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Alterada por
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LEI 3085/2008
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A TERCEIRA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 1706/1990
- REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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Altera
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LEI 2815/2005
- INTRODUZ COMPLEMENTOS A LEI 2.802, QUE APROVOU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
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Norma correlata
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LEI 2864/2006
- DEFINE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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