Lei Complementar nº 35, de 13/09/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 13/09/2010

Situação: Revogada

Observações: Autoria do Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 135/2016 - INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 1541/1986 - CRIA A GUARDA MUNICIPAL.
OpenLegis
SAGL 5.1