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Lei Ordinária nº 5884, de 19/12/2025

Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 19/12/2025

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1944/1993 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.
Revoga parcialmente	LEI 1949/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Revoga	LC 178/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.